Fechamento de varandas: FAM-RIO encaminha ofício à CMRJ

procurador_geral2_rw_03_04_07_newConforme deliberado na Reunião da sua Diretoria, a FAM-RIO encaminhou aos vereadores da Cidade do Rio de Janeiro ofício solicitando a manutenção do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10-A/2005 que “fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries”.

O referido projeto de lei contraria a estrutura do Plano Diretor vigente da Cidade, instituindo benefício urbanístico em prol das construtoras e dos adquirentes de imóveis, permitindo o fechamento de varandas que só foram construídas porque tinham que ser abertas.

A regra, ao nosso ver, é uma benesse aos construtores que, com as varandas balanceadas, ganham milhares de metros construtivos em cada unidade construída e é justificada porque, sendo aberta, permite a passagem de vento e iluminação entre prédios e em sua área fronteiriça. E é, por este mesmo motivo – a abertura – é que não estariam sendo computadas na Área de Terreno Edificável (ATE).

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A participação na construção das políticas da Cidade

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Membros da Diretoria da FAM-RIO e representantes de Associações de Moradores do Rio de Janeiro participaram neste sábado, dia 23, da Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes da Federação realizada no Auditório do Centro Municipal de Saúde Waldyr Franco, em Bangu, na Zona Oeste.

Por unanimidade entre os presentes, destacou-se as ações dos senhores Abilio Tozini e Eduardo Gusmão junto ao Conselho de Representantes da FAM-RIO, contribuindo para o fortalecimento da gestão participativa no processo de construção de políticas públicas por parte da Federação.

Um dos pontos de destaque foi a necessidade de se incentivar os jovens nos movimentos das associações, sendo proposta a escolha de representantes desta faixa etária, motivando-os a participarem do trabalho em suas regiões e comunidades, propondo a disseminação das ideias e questões junto a outros cidadãos através da construção de redes e grupos de apoio.

Foi ressaltada ainda a importância da participação de representantes da sociedades civil, associações e da própria Federação nas periódicas reuniões dos Conselhos Municipais e Câmaras Técnicas onde importantes temas para o futuro da Cidade são debatidos, aprovados e até transformados em projetos de lei posteriormente.

A próxima reunião do Conselho de Representantes da Federação será realizada no dia 18 de outubro em local a ser confirmado.

Ata da Reunião

Convocação de Reunião

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

Pelo presente, de acordo com o estatuto da FAMRIO, ficam convocados 02 (dois) representantes de cada Associação de Moradores, e 02 (dois) representantes de cada Conselho Regional, e TODOS OS DIRETORES DA FAMRIO para participarem da Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes da FAMRIO a se realizar no dia 23 de agosto de 2014 (sábado) – 09 às 13h

Local: Auditório do Centro Municipal de Saúde Waldyr Franco – Praça Cecília Pedro nº 60 – Bangu

Credenciamento a partir das 9h. 1ª chamada às 9h30 e 2º chamada às 10h com qualquer quorum.

Pauta sugerida conforme última reunião do Conselho ocorrida em 19/10/2013:

A. Prestação de Contas;
B. Revisão da Presidência e Secretaria do Conselho de Representantes;
C. Local, Data e pauta para a próxima reunião do Conselho de Representantes;
D. Representação da FAMRIO NOS DIVERSOS CONSELHOS E CÂMARAS TÉCNICAS
E. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE TRABALHO DA DIRETORIA DA FAMRIO;
F. Pontos da ordem do dia das Associações Moradores;
G. Assuntos gerais e informes.

Cada Associação de Moradores filiada ou recadastrada e os Conselhos Regionais que estiverem em dia com as suas obrigações estatutárias, deverão até indicar 02 (dois) representantes, com direito a voz e voto, e até dois suplentes, até 01 (uma) hora após o início da reunião, através de ofício da Associação de Moradores ou Conselho Regional.

A presença de todos é indispensável!

Contatos:

Sonia Rabello – 98827-0007 / Abílio Tozini – 98876-6721 / Ludugério Antonio – 3335-0760 / José Thomaz – 3422-0672

 FAM-RIO Núcleo Regional de Bangu 

 

Reunião Ordinária do COMPUR

De acordo com a orientação da senhora Secretária Municipal de Urbanismo, Maria Madalena Saint Martin de Astacio, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, e atendendo ao disposto nos Art. 9 da lei 3.957/05 e o Art.30 do Regimento Interno, convocam-se os senhores Conselheiros Titulares e Suplentes para a Reunião Ordinária do COMPUR no próximo dia 28 de agosto de 2014, quinta-feira, às 10h, no Centro Administrativo São Sebastião – SUBSOLO – AUDITÓRIO, Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Cidade Nova, com a seguinte pauta:

Proposta de Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança